Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
660,633,2026-05-12,"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE VISEU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
659,632,2026-04-28,"""REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PROMOVE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""",2026,"LEI MUNICIPAL"
658,630,2026-04-07,"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR - E O FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
654,629,2026-04-07,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA  MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
655,628,2026-04-07,"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE VISEU PARA O ANO DE 2026, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
634,626,2026-03-19,"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS POLOS URBANOS MUNICIPAIS, CONSIDERADAS ÁREAS URBANAS CONSILIDADAS (AUC) NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 09 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
608,614,2025-09-02,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE DESLOCAMENTO DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
607,613,2025-06-10,"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, DO MUNICÍPIO DE VISEU ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
606,612,2025-06-10,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
605,611,2025-06-10,"ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADA ""QUEBRANDO O SILENCIO"", NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"