Câmara Municipal de Viseu
exportação
docs
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - docs
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
REGIME JURIDICO
Lei
Descrição
Data
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO - REGIME JURÍDICO - 001/1990
ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISEU.
04/12/1990