| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 001/2024 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. | 29/01/2024 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 002/2023 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, APÓS O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR NO MUNICÍPIO. | 06/03/2023 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 001/2023 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, DO 1º BIMESTRE, CONSIDERANDO AS ELEIÇÕES SUPLEMENTÁRES NO MUNICÍPIO | 01/02/2023 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 001/2022 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU | 30/03/2022 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 05/2021 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU | 12/01/2021 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 04/2020 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU | 06/01/2020 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 03/2019 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU | 31/01/2019 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 002/2018 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU | 31/01/2018 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 001/2017 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DO ANO DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU | 31/01/2017 |