| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA - 001/2024 | DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR A ORDEM DOS INCISOS DO ARTIGO 12, CRIANDO O INCISO X, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, I C\C ARTIGO 42, Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 20/12/2024 |
| LEI ORGÂNICA - 002/2019 | Ementa: Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Viseu, a letra “a” do inciso V do artigo 143 e acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 143, e dá outras providências. | 26/02/2019 |
| LEI ORGÂNICA - 001/2014 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU | 17/06/2014 |