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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 25/02/2026 10:38:49
001
25/09/2018
DISPÕE SOBRE ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2018
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO