| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 001/2009 | Dispõe sobre a concessão de diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências | 21/01/2009 |
| LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 002/2018 | Resolução nº 001/94 - Dispõe sobre Diárias para Vereadores da Câmara Municipal e de Outras Providências. | 22/02/1994 |