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Lista de leis

Lei Descrição Data
LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 001/2009 Dispõe sobre a concessão de diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências 21/01/2009
LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 002/2018 Resolução nº 001/94 - Dispõe sobre Diárias para Vereadores da Câmara Municipal e de Outras Providências. 22/02/1994
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