| 03 | 26/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REESRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 001 | 21/01/2009 | Dispõe sobre a concessão de diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências | 2009 | LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 002 | 22/02/1994 | Resolução nº 001/94 - Dispõe sobre Diárias para Vereadores da Câmara Municipal e de Outras Providências. | 2018 | LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |