| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PARECER: 0012/2025 | ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE DESLOCAMENTO DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA”. | Comissão de Orçamento e Finanças | 02/09/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |