| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| RESOLUÇÃO: 0001/2026 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Mesa Diretora | 16/06/2026 | Cadastrado | #f39c12 | Cadastrado |