Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 08/01/2024

Data da divulgação do extrato: 16/01/2024

Data da ratificação: 16/01/2024

Valor estimado: R$ 68.652,00

Motivo da escolha da origem

O presente instrumento se presta a cumprir com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

os preços praticados são de mercado, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se o Laudo Técnico apresentado pelo engenheiro Civil, o valor proposto pelo contratado foi de R$ 5.721,00 (cinco mil setecentos e vinte e um reais) mensais, totalizando um valor global de R$ 68.652,00 (sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais, pelo período de 12 (doze) meses conforme apresentado em proposta comercial.

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentada no Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, conforme diploma legal supracitado. Art. 74 – é dispensável a licitação: V- “aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE VISEU