Data: 06/05/2024
Descrição: DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU INSCRITA NO CNPJ: 04.557.427/0001-46 POSSUI PREVISÃO LEGAL QUE NORMATIZA AS VERBAS, COTAS OU CÔNGENES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. RESOLUÇÃO Nº001/94 QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2024