SDP - Serviço De Desempenho Parlamentar

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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

  • DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU INSCRITA NO CNPJ: 04.557.427/0001-46 POSSUI PREVISÃO LEGAL QUE NORMATIZA AS VERBAS, COTAS OU CÔNGENES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. RESOLUÇÃO Nº001/94 QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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