DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR A ORDEM DOS INCISOS DO ARTIGO 12, CRIANDO O INCISO X, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, I C\C ARTIGO 42, Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Viseu, a letra “a” do inciso V do artigo 143 e acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 143, e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU