INEXIGIBILIDADE: 004/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 07/01/2025

Data da divulgação do extrato: 20/04/2025

Data da ratificação: 13/01/2025

Valor estimado: R$ 81.671,16


Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa J R DOS SANTOS CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 57.408.975/0001-70, em consequência em especialização no seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades de suporte técnicos junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do Art. 74, insc. III alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.


Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com empresa J R DOS SANTOS CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 57.408.975/0001-70, no valor Mensal de R$ 6.805,93 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e três centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.


Fundamentação legal
A INEXIGIBILIDADE de licitação tem com fundamento Conforme expressamente previsto no Art. 74, insc. III alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA FINANCEIRA ESPECIFICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU-PA.

Data da divulgação da ratificação:

20/01/2025

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/01/2025 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE P. 83
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO EMILLE FABIANE DA COSTA GOMES
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO EMILLE FABIANE DA COSTA GOMES
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA
Informações dos participantes
Participante Resultado
J R DOS SANTOS CONTÁBIL LTDA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

07/01/2025 - 15:21

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

EMILLE FABIANE DA COSTA GOMES

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
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ETP  1KB  pdf   
TR  1KB  pdf   
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DECLARAÇÃO DE ORÇAMENTO  1KB  pdf   
PROCESSO ADM  1KB  pdf   
PARECER JURIDICO  1KB  pdf   
PARECER CONTROLE  1KB  pdf   
RATIFICAÇÃO  1KB  pdf   
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
14/01/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025011401 2025 J R DOS SANTOS CONTÁBIL LTDA 81.671,16

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