REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – GGPD, LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/06/2024
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REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – GGPD, LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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