LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO - REGIME JURÍDICO - 001/1990

Informações da lei municipal
Data: 04/12/1990
Número: 001
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISEU.


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