DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR A ORDEM DOS INCISOS DO ARTIGO 12, CRIANDO O INCISO X, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, I C\C ARTIGO 42, IL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU, A LETRA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 143 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ARTIGO 143, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU