REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Utilize os campos abaixo para refinar sua busca

Limpar
Exportar

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Foram encontradas 1 registros

DISPÕE SOBRE ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

25/09/2018

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON