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EXPORTAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº14.1292021
  • DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ART . 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/09/2018
DECLARAÇÃO: 2023 17/07/2023
  • DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE NO SITE OFICIAL DESTE PODER LEGISLATIVO AINDA NÃO POSSUI NENHUMA NORMATIVA LEGAL PARA USO DA LEI Nº14/129/2021, NO ENTANTO ESTAMOS PROVIDÊNCIANDO A LEGALIDADE PARA USO NESTE MUNICÍPIO.

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