LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ART . 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

25/09/2018

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