Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 569
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DOSPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DA DPUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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