DISPÕE SOBRE A REESTRURAÇÃO ORGANIZACIONAL DAS SECRETÁRIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VISEU/PÁ, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA MULHER, JUVENTUDE, DE OBRAS E URNANISMO, DE TRASNPORTE E INFRAESTRUTURA, DE DESPORTO E LAZER, DE DESENVOLVIMRNTO ECONOMICO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.