Descrição
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU, A LETRA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 143 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ARTIGO 143, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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