Informações da lei municipal
Data: 23/06/2015
Número: 482
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, A ELEIÇÃO UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ.

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