Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 24/04/2017

Data da divulgação do extrato: 24/04/2017

Data da ratificação: 24/04/2017

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu no Escritório MALCHER MEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA, em consequência na notória especialização profissional dos seus associados no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi levada em consideração a notória especialização profissional e conhecimento na área e por se tratar de um serviço de natureza humana profissional, fica inviável competição. Diante do interesse em contratar o referido profissional, foi tomada como base de preços, contrato firmado com outro órgão público, para que possamos ter como referência de preço praticado pelo licitante contratado.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso III da Lei n?. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

Contratação de Escritório de advocacia para prestar os serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica e assessoramento nas demandas judiciais da Câmara Municipal de Viseu.