Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 03/01/2024

Data da divulgação do extrato: 16/01/2024

Data da ratificação: 15/01/2024

Valor estimado: R$ 78.000,00

Motivo da escolha da origem

A Pessoa Física acima identificada foi escolhida porque é do ramo pertinente, comprovou possuir (atestado de capacidade técnica) larga experiência na prática do mesmo objeto para outros municípios, bem como possui indicação de tê-lo executado com altos padrões de qualidade, adequação e eficiência (documentos em anexo), inclusive habilitada e possui larga experiência no exercício de prestador de serviços para uso Sistema Integrado de Gestão Pública (Softwares), como empenho, liquidação, pagamentos, emissão de relatórios contábeis e financeiros, conciliações bancárias e arquivamento das despesas, apresentou toda a documentação a cima especificada.

Justificativa do preço

Os preços praticados são de mercado conforme especificados aos autos do processo, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, notadamente considerando-se a pessoa física habilitada, com larga experiência na Administração Pública. O valor proposto pelo contratado foi de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos Reais) mensais, totalizando um valor global de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil Reais), conforme apresentado em proposta comercial. Assim, submeto a presente justificativa a Análise da assessoria Jurídica e do Controle Interno para posterior ratificação do Exmo. Sr. Paulo Roberto do Rosário Barros, Presidente da Câmara Municipal de Viseu.

Fundamentação legal

Nesse contexto, versa a Lei de Licitações, em seu art. 74, § 3º, sobre a inexigibilidade “Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU