PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 0004/2024, DE INICIATIVA DE UM TERÇO DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ONDE SE PRETENDE RENUMERAR O ARTIGO 12 E ACRESCENTAR O INCISO X AO REFERIDO ARTIGO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/12/2024 09:00:00 | 020ª (Vigésima) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18º (DECIMA OITAVA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024 mais | ORDEM DO DIA | CADASTRADO | CADASTRADO |
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