Ementa

DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A estruturação dos cargos, funções e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Viseu é fundamental para garantir a eficiência e a transparência na gestão pública. A definição clara das atribuições de cada cargo e a fixação adequada da remuneração são essenciais para valorizar os servidores e promover um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. Além disso, a regulamentação dessas questões contribui para a profissionalização e a qualidade dos serviços prestados à população.