Ementa

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE FAZER UM COVÊNIO COM À SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SEGUP) E AO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, DENTRE OUTRAS SERVIÇOS, NA COMUNIDADE DE FERNANDES BELO. NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente requerimento visa solicitar ao Poder Executivo Municipal que celebre convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP) e com a Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado, com o objetivo de implantar um Posto de Atendimento para emissão de Carteira de Identidade, dentre outros serviços, na comunidade de Fernandes Belo, neste município.

Tal solicitação se fundamenta na necessidade urgente de descentralização dos serviços públicos essenciais, especialmente os relacionados à identificação civil, garantindo o pleno exercício da cidadania à população residente em comunidades mais afastadas da sede do município. Fernandes Belo é uma localidade que abriga um número significativo de moradores que, atualmente, enfrentam dificuldades de deslocamento para acessar serviços básicos como a emissão de documentos pessoais.

A implantação deste posto trará benefícios diretos à população, como a economia de tempo e recursos, maior comodidade, além de contribuir para a regularização documental de muitos cidadãos que, por diversas razões, ainda não possuem carteira de identidade ou precisam atualizá-la. Além disso, a presença desse serviço na comunidade contribuirá para o fortalecimento da segurança pública, da inclusão social e da cidadania.

Diante disso, justifica-se plenamente a celebração do referido convênio, tendo em vista o impacto positivo que essa iniciativa terá para os moradores de Fernandes Belo e adjacências, promovendo mais dignidade e acesso igualitário aos serviços públicos.