Ementa

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO AUDITOTIA E CONTROLE - DRAC NA UBS DO CENTRO. NESTA CIDADE.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação do Departamento de Regulação, Auditoria e Controle (DRAC) na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Centro da cidade.

Tal solicitação baseia-se na necessidade de organizar, qualificar e tornar mais eficiente a gestão dos serviços de saúde no município, especialmente no que se refere ao controle de encaminhamentos, exames, autorizações e auditorias de procedimentos realizados no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).

A instalação do DRAC na UBS do Centro proporcionará uma estrutura estratégica para regular o fluxo de pacientes, evitando sobrecargas em determinados serviços, identificando gargalos e aumentando a eficiência no atendimento. Além disso, permitirá um acompanhamento mais próximo e transparente da utilização dos recursos públicos destinados à saúde.

As principais atribuições do DRAC incluem:

Regulação de consultas, exames e procedimentos especializados;

Auditoria de serviços prestados, com foco na qualidade e legalidade;

Controle de indicadores de desempenho da atenção básica e especializada;

Organização da fila única de atendimento com base em critérios clínicos e de urgência;

Suporte técnico à gestão municipal na tomada de decisões baseadas em dados.

A criação desse departamento na UBS do Centro é estratégica, considerando que essa unidade é referência para a população, possui maior fluxo de usuários e localização central, o que facilita o acesso e a integração com os demais serviços da rede municipal de saúde.

Além disso, a implantação do DRAC está em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Política Nacional de Regulação do SUS, sendo um passo fundamental para garantir o uso racional dos recursos, a equidade no acesso aos serviços e a valorização da atenção primária como porta de entrada do sistema.

Dessa forma, a criação do DRAC representa um avanço na organização da saúde municipal, promovendo maior controle, eficiência e transparência, ao mesmo tempo em que contribui para a ampliação do acesso, a humanização do atendimento e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.

Diante disso, solicito que o Poder Executivo inclua a criação e estruturação do DRAC no planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a alocação dos recursos humanos, físicos e tecnológicos necessários para seu funcionamento efetivo.