Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DE PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) no município de Viseu, Estado do Pará, justifica-se pela necessidade de fomentar, organizar e fortalecer o setor turístico local, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e a valorização do patrimônio cultural e natural do município. O COMTUR será um importante instrumento de participação social, reunindo representantes do poder público e da iniciativa privada para planejar e deliberar sobre políticas públicas voltadas ao turismo, alinhadas às potencialidades e características da região. A institucionalização do conselho é também requisito fundamental para a captação de recursos estaduais e federais destinados ao turismo, além de garantir maior transparência e eficiência nas ações do setor.