Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA, DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação da Secretaria, do Fundo e do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária no município de Viseu, Estado do Pará, é uma medida essencial para promover políticas públicas eficientes voltadas ao acesso à moradia digna e à regularização de assentamentos informais. Esses instrumentos permitirão planejar, coordenar e executar ações integradas na área habitacional, garantindo maior controle, transparência e participação social. Além disso, a formalização desses órgãos facilita a captação de recursos estaduais e federais, fortalecendo a estrutura institucional do município para enfrentar o déficit habitacional e promover o desenvolvimento urbano sustentável.