Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A atualização e reestruturação organizacional das secretarias e órgãos da administração direta do Município de Viseu/PA visa modernizar a gestão pública, adequando a estrutura administrativa às necessidades atuais da população e às demandas de desenvolvimento do município. A criação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária é parte fundamental desse processo, pois permitirá maior eficiência na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao acesso à moradia e à regularização de áreas urbanas. Com isso, busca-se garantir uma administração mais eficiente, integrada e capaz de promover melhorias concretas na qualidade de vida da população.