Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI AS DIRETRIZES QUE TRATA DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover alterações nas diretrizes que orientam a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, a fim de adequá-las às necessidades atuais da administração pública e às demandas da sociedade. As modificações propostas visam garantir maior eficiência na alocação dos recursos públicos, promover a responsabilidade fiscal e assegurar a compatibilidade entre o planejamento governamental e a execução orçamentária. Dessa forma, busca-se aprimorar o processo de gestão orçamentária, contribuindo para a transparência, equilíbrio e efetividade das políticas públicas.