Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA/UNIDADE/GESTORA/PROJETO-ATIVIDADE NA PMV - FUNDO MU7NICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, com a finalidade de viabilizar a criação do Programa/Unidade/Gestora/Projeto-Atividade no âmbito do Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Viseu (PMV). A medida se faz necessária para garantir os recursos orçamentários indispensáveis à implantação e execução de ações voltadas à promoção do direito à moradia digna, bem como à regularização fundiária de áreas urbanas e rurais no município.

A criação dessa estrutura orçamentária permitirá maior eficiência na gestão dos recursos, possibilitando o planejamento e a implementação de políticas públicas habitacionais adequadas às demandas locais. Assim, a aprovação deste projeto representa um passo importante para o fortalecimento das ações do poder público municipal no enfrentamento do déficit habitacional e na promoção da justiça social.

Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição.