DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2025 09:40:13 | 1ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - EM 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS | FAVORAVEL | APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 006/2025 |
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