Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei institui o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação Básica de Viseu. Esta medida cumpre o compromisso legal e moral de valorizar os nossos educadores, adequando o município às diretrizes do novo FUNDEB e ao Piso Salarial Nacional.Mais do que uma atualização administrativa, este projeto garante direitos, estimula a qualificação contínua dos profissionais e corrige defasagens históricas. O objetivo central é estruturar uma carreira atrativa e justa, refletindo diretamente na melhoria do ensino público e no futuro das nossas crianças e jovens. Trata-se de um investimento estratégico e fiscalmente responsável na base do desenvolvimento de Viseu.