Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei do Poder Executivo institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Administração Direta de Viseu/PA. A medida visa modernizar a gestão pública municipal, substituindo regras defasadas por uma estrutura de carreira eficiente, justa e transparente.O objetivo central é valorizar o servidor público através de critérios claros de progressão por mérito e tempo de serviço, garantindo segurança jurídica e atratividade para o funcionalismo. Desenvolvido sob rígido planejamento orçamentário, este plano concilia a justa valorização dos trabalhadores com a responsabilidade fiscal, resultando diretamente na melhoria dos serviços prestados à nossa população.