Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 41, 53, 54 E 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 604 DE 29 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei do Poder Executivo altera os artigos 1º, 41, 53, 54 e 55 da Lei Municipal nº 604, de 29 de abril de 2025. A medida justifica-se pela necessidade técnica de aperfeiçoar a aplicação da referida norma, corrigindo pequenas distorções e lacunas identificadas pela gestão desde a sua recente publicação. As alterações propostas visam garantir maior segurança jurídica, evitar conflitos de interpretação e otimizar a eficiência dos procedimentos administrativos vinculados a esses dispositivos, assegurando que a legislação municipal cumpra plenamente o seu papel em benefício da população de Viseu.