Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A presente Resolução tem por objetivo adequar e organizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Viseu, estabelecendo os cargos, funções e respectivas remunerações dos servidores, visando garantir maior eficiência, transparência e valorização do quadro funcional, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública e as necessidades institucionais do Poder Legislativo Municipal.