Ementa

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E FÍSICA DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE FERNANDES BELO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 577/2023 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de fortalecer a gestão pública no Distrito de Fernandes Belo, garantindo melhores condições de atendimento à população e maior eficiência na execução dos serviços públicos. A estruturação administrativa e física da Subprefeitura, em conformidade com a Lei Municipal nº 577/2023 e a Lei Orçamentária de 2024, contribuirá para a descentralização das ações governamentais e para o desenvolvimento do distrito.