Ementa

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, À GOVERNADORIA DO ESTADO E DIRETAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS (SEDOP), A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E EXECUÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de dotar a Câmara Municipal de Viseu de uma sede própria, adequada ao desempenho de suas atividades legislativas e administrativas. A viabilização de recursos e a execução da obra proporcionarão melhores condições de atendimento à população, maior eficiência na prestação dos serviços públicos e fortalecimento das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal.