PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO A INSTALAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO UNIFICADO (CAU) NA VILA DE FERNANDES BELO, SEDE DO DISTRITO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 577/2023 E NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESTE MUNICÍPIO.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de ampliar e descentralizar o acesso da população aos serviços públicos municipais no Distrito de Fernandes Belo. A instalação e estruturação do Centro de Atendimento Unificado (CAU) contribuirão para a melhoria do atendimento aos cidadãos, proporcionando maior eficiência administrativa, agilidade na prestação dos serviços e fortalecimento da gestão pública local, em conformidade com a Lei Municipal nº 577/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/07/2026 22:08:06 | 1ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMO)) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - EM 26 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS | FAVORAVEL | APROVADO O REQUERIMENTO Nº 006/2026 |
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