Ementa

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS (SEMOS), A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E EXECUÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE DA VILA DE FERNANDES BELO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (AQUISIÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE), BEM COMO SUA DEVIDA INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2027. NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de oferecer um espaço adequado para a comercialização de produtos, fortalecendo a economia local e proporcionando melhores condições de trabalho aos feirantes e produtores da Vila de Fernandes Belo. A construção do Mercado Municipal e da Feira Livre contribuirá para a geração de renda, organização do comércio e abastecimento da população, além de promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade, com a devida previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027.