EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 77 DA LEI ÔRGANICA DO MUNICÍPIO DE VISEU, A LETRA "A" DO INCISO V DO ARTIGO 143 E ACRESCENTA O PARAGRÁFO QUINTO DO ARTIGO 143, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/02/2019 15:14:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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