PARECER N.º 009/2019 ESTE PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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11/06/2019 15:14:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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