Resumo
PARECER N.º 007/2019 PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 003/2019 PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENTE: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL - CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE OBJETIVA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 003/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUE DISPÕE DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020, DO MUNICÍPIO DE VISEU. VERIFICAMOS QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE QUE FOI OBSERVADO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. QUANTO Á COMPETÊNCIA DESTE ENTE MUNICIPAL A MATÉRIA É DE INTEIRA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.