Ementa

PEDIDO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA, COMISSÃO DE PESCA E AGRICULTURA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA, CMBIO, ASSOCIAÇÃO DO PESCADORES DE VISEU, COLÔNIA DOS PESCADORES, ISNN/VISEU, IBAMA, CONSELHO GESTOR DO SEGURO DEFESO, CAPITANIA DE PESCA DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO), A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE A CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ.