DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ARTº. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 216 DA CONST. FEDERAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 25/09/2018 15:14:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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