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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data: 09/03/2021
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Resumo
O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHOU O PRESENTE PROJETO DE LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 111/2021 – PMV, REQUERENDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


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