PARECER: 0005/2021
Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Data: 25/03/2021
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Ementa
RELATÓRIO: PROJETO DE LEI N.º 005/2021 QUE DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2021 15:14:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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