PROJETO DE LEI Nº001/21 INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO À MICRO EMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PROMOVE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2021 15:14:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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