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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data: 08/03/2022
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Resumo
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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